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C-Circ. BACEN 3.136/04 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.136 de 17.05.2004

D.O.U.: 19.04.2004

Altera os títulos referentes ao Iraque e ao Afeganistão constantes do Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

Levamos ao conhecimento dos interessados que, com base no art. 3º da Circular 2.945, de 21 de outubro de 1999, estamos alterando os títulos 5 e 7 do Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais, que constitui o capítulo 16 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, tendo em vista legislação que dispõe sobre a execução no Território Nacional de Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2. Estão em anexo as folhas necessárias à atualização da CNC.

3. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA DE CARVALHO

Chefe da Gerência Executiva de Normatização de Câmbio e Capitais Estrangeiros

RICARDO LIAO

Chefe do Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros

ANEXO

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO : Países com Disposições Cambiais Especiais - 16

TÍTULO : Iraque - 5

1. Tendo em vista o Decreto 4.775, de 09.07.2003, que determinou o cumprimento ao disposto na Resolução 1.483, de 22.05.2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser imediatamente comunicada ao Banco Central do Brasil / Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros (Decif) a existência de: (NR)

a) fundos ou outros ativos financeiros ou recursos econômicos do antigo Governo do Iraque ou de seus entes estatais, empresas ou agências, situados fora do Iraque, ou; (NR)

b) fundos ou outros ativos financeiros ou recursos econômicos que tenham sido retirados do Iraque, ou adquiridos, por Saddam Hussein ou outros altos funcionários do antigo regime iraquiano e pelos ( continua ... )

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