x
x
x
Dec. Gov. SE 22.696/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.696 de 13.02.2004

DOE-SE: 17.02.2004

Altera os incisos I, II e III do art. 736-J e o art. 736-K, o "caput' do art. 841 e o § 1º do art. 846 e acrescenta o art. 736-L, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 22.637, de 27 de dezembro de 2003, no tocante às operações interestaduais com GLP derivado de gás natural.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 02, de 29 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e alterado pelo Decreto nº 22.637, de 27 de dezembro de 2003, passando a ter a seguinte redação:

I - os incisos I, II e III do art. 736-J:

"Art. 736-J. ...

I - pelo estabelecimento industrial ou importador, a partir de 1º de janeiro de 2004, relativamente à produção ou importação, sem levar em consideração o estoque inicial deste mês de janeiro, para informação no documento fiscal a partir do dia 1º do mês subseqüente (Prot. ICMS 02/04); (NR)

II - pelos contribuintes substituídos, a partir do dia 1º de fevereiro de 2004, relativamente as aquisições efetuadas do contribuinte substituto, sem levar em consideração o estoque inicial deste mês de fevereiro, para informação no documento fiscal a partir do dia 04 (quatro) do mês subseqüente (Prot. ICMS 02/04); ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?