x
x
x
Dec. Gov. SE 22.677/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.677 de 29.01.2004

DOE-SE: 03.02.2004

Dá nova redação ao § 5º do art. 634 e acrescenta o art. 273-A, 273-B, 273-C, 273-D, 273-E, e 273-F, à Subseção XII da Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a transporte e valores e venda de bilhete de passagem aérea em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Modelo 15.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 13 e 14, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O § 5º do art. 634 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 634. ...

I - (...)

§ 1º (...)

§ 5º Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço, para emissão no local do início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis, antes do início do roteiro, serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão (Ajuste SINIEF 04/03 e 14/03). (NR)"

Art. 2º Ficam acrescentados o arts. 273-A, 273-B, 273-C, 273-D, 273-E e 273-F à Subseção XII da Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II ao Regulamento do ICMS, com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?