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Dec. Gov. SE 22.676/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.676 de 29.01.2004

DOE-SE: 29.01.2004

Altera o "caput" do Item 38 da Tabela I do Anexo I, Nota 2 do Item 2 do Anexo II e acrescenta a Nota 2.A ao Item 2 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 121, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:

I - o item 38 da Tabela I do Anexo I:

"ANEXO I

DAS ISENÇÕES

TABELA I

DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM 1. (...)

ITEM 38. A saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam inteiramente aplicadas na manutenção de sua finalidade assistencial ou educacional no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite fixado para o contribuinte enquadrado no regime Simfaz indústria (Convs. ICM 38/82 e 47/89; ICMS 52/90, 80/91 e 121/95) (NR)

Nota única. (...)"

II - a Nota 2 do Item 2 do Anexo ( continua ... )

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