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Dec. Gov. SE 22.675/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.675 de 29.01.2004

DOE-SE: 03.02.2004

Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 40, 146, 147, 434, 436, 617, 682, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o item 1 da alínea "c" do inciso IV do "caput" art. 40:

"Art. 40. ...

I - (...).......................(...)

IV - ...

a) (...).......................(...)

c) ...

1. 17% (dezessete por cento) na utilização como insumo (Lei nº 4.493/01)(NR);

2. ...

d) (...).......................(...)"

II - o "caput" do art. 146:

"Art. 146. O CACESE é composto dos seguintes tipos de contribuintes (NR):

I - normal;

II - substituto;

III - SIMFAZ;

IV -prestador de serviço.

§ 1º ( continua ... )

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