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Dec. Gov. SE 22.674/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.674 de 29.01.2004

DOE-SE: 03.02.2004

Altera e acrescenta dispositivos do art. 10 e 504, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 32, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:

I - o inciso III do § 2º e o § 4º do art. 10:

"Art. 10. ...

I - ...

(...)

§ 1º ...

§ 2º ...

I - ...

II - ...

III - na hipótese dos incisos VIII e XI do "caput" deste artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 90 dias, contados da data da saída do estabelecimento encomendante, podendo no caso do inciso XI ser prorrogado por igual período mediante autorização expressa da Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST (Prot. ICMS 32/03). (NR)

§ 3º Decorridos os prazos previstos no parágrafo anterior, sem que as mercadorias remetidas ou os produtos industrializados tenham retornado ao estabelecimento de origem, a saída será considerada definitiva, para fins de tributação, devendo o imposto, se devido, ser recolhido até o 1º dia útil subseqüente ao vencimento do referido prazo ou da sua prorrogação, atualizado monetariamente desde a data da saída com ( continua ... )

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