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Port. Sec. Faz. - PE 9/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 9 de 17.01.2000

DOE-PE: 18.01.2000

(Determina procedimentos para utilização de saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, relativo a operações ou prestações para o exterior)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 48, § 2º, e no art. 50, ambos do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, que dispõem sobre a utilização de crédito acumulado por estabelecimento que pratique operações ou prestações de exportação para o exterior, nos termos do art. 7º, II, "b", do referido diploma legal,

RESOLVE:

I - Para utilização de saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, relativo a operações ou prestações para o exterior, nos termos do art. 48, § 2º, I a III, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, será observado o seguinte:

a) o contribuinte deverá elaborar demonstrativo de crédito acumulado, que especifique, individualmente, por mercadoria ou serviço exportado, o total do valor relativo:

1. às saídas ou prestações para o exterior;

2. às saídas ou prestações, inclusive para o exterior, conforme destacadas no item 1;

 
A redação deste item foi dada pela Portaria nº 103 de 10.07.2003.

Redação Antiga: "2. às saídas ou prestações do estabelecimento, classificadas nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP 5.11, 5.21, 6.11, 6.21 e 7.11;"

3. ao crédito fiscal correspondente ao total das saídas ou prestações referidas no item anterior;

b) o saldo credor acumulado, passível de utilização, corresponderá ao montante obtido através da multiplicação do valor, de que trata o item 3 da alínea anterior, pelo resultado da divisão entre o valor previsto no item 1 e aquele previsto no item 2, ambos da mencionada alínea, at o limite do montante constante da escrita fiscal;

II - Na hipótese de imputação de saldo credor a qualquer estabelecimento do contribuinte, localizado neste Estado, conforme prevê o § 2º, I, do ( continua ... )

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