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Dec. Gov. PB 24.820/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.820 de 30.01.2004

DOE-PB: 31.01.2004

Altera o Decreto nº 24.431, de 29.09.03, que Regulamenta o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 24.431, de 29 de setembro de 2003, a seguir enumerados, passam a vigor com a seguinte redação:

"Art. 9º - (...) (...)

II - (...)

a) fazer comunicação, nesse sentido, à repartição de seu domicílio fiscal, após o recebimento da notificação de homologação;

b) apor, em todas as vias, a expressão: "ESTE DOCUMENTO NÃO GERA CRÉDITO DO ICMS", ressalvadas as hipóteses de que trata o § 3º do art. 25;

(...)

"Art. 11 - (...)

I - quando a opção coincidir com o pedido inicial de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, apresentar, na repartição fazendária de seu domicílio fiscal, além dos documentos previstos nos arts. 122 e 123 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS-PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, e, na subseção anterior, requerimento de adesão ao PARAIBASIM;

(...)

§ 1º - Poderá ser dispensada a apresentação dos documentos exigidos nas alíneas b e c do inciso II, em face da comprovação pela repartição do cumprimento das respectivas obrigações.

(...)

"Art. 14 - ( continua ... )

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