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Dec. Gov. AC 9.996/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 9.996 de 06.05.2004

DOE-AC: 07.05.2004

Ratifica e incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 26, de 04 de abril de 2003, e concede isenção de ICMS no caso que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o que dispõe o Convênio nº 26, de 04 abril de 2003, que autoriza os Estados a concederem isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias,

CONSIDERANDO a necessidade do Estado do Acre em promover política habitacional de interesse social.

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas da incidência do ICMS as operações internas com madeiras destinadas ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, adquiridas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Parágrafo único. Para a concessão da isenção de que trata o caput deste artigo deverá ser observado o disposto no Convênio ICMS nº 26, de 04 de abril de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 06 de maio de 2004, 116º da República, 102º do tratado de Petrópolis e 43º do Estado do Acre.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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