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Dec. Gov. ES 1.329-R/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.329-R de 12.05.2004

DOE-ES: 13.05.2004

Dispõe sobre Documento Único de Arrecadação - DUA.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 13 do Decreto nº 1.969-R de 21.11.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do Documento Único de Arrecadação - DUA-Eletrônico, conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br., para recolhimento das receitas públicas estaduais, através de rede bancária credenciada.

Art. 2º Fica autorizada a ampliação do número de postos credenciados para o recolhimento de tributos estaduais, através da habilitação de instituições bancárias públicas e privadas, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º O Banco do Estado do Espirito Santo será o agente centralizador da arrecadação de tributos estaduais.

§ 2º Ato do Secretário de Estado da Fazenda definirá os critérios e as condições necessárias ao credenciamento de instituições bancárias.

§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá descontar do montante a ser repassado aos órgãos que possuem receita própria, o valor cobrado pelas instituições bancárias, em decorrência do recebimento dos documentos de arrecadação, cabendo aos respectivos órgãos a contabilização dos custos da cobrança.

§ 4º - Revogado

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.666-R de 11.05.2006.

Redação Antiga: "§ 4º Excepcionalmente, os auditores fiscais da receita estadual poderão recolher as receitas, provenientes de autos de infração lavrados em decorrência de fiscalização de mercadorias em trânsito, através de DUA impresso em formulário."

§ 5º - Revogado

 

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