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Port. Sec. Faz. - PE 90/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 90 de 17.05.2004

DOE-PE: 18.05.2004

(Altera a Portaria SF nº 09, de 17.01.2000, que determina procedimentos para utilização de saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, relativo a operações ou prestações para o exterior)


O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de promover ajustes na sistemática de utilização de crédito acumulado do ICMS, no sentido de acrescentar, entre suas hipóteses, pagamento de débitos de terceiros, conforme consta do art. 49 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 009, de 17.01.2000, que trata da utilização de crédito acumulado por estabelecimento que pratique operações relativas à circulação de mercadoria ou a prestações de serviço sujeitas à incidência do ICMS, referentes à exportação para o exterior, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"III - Nas hipóteses do art. 48, § 2º, II e III, e do art. 49 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, que prevêem a transferência do crédito para terceiros ou, alternativamente, a sua utilização para pagamento de débito do imposto do próprio contribuinte ou de terceiros, deverá o aludido contribuinte protocolizar, junto aos seguintes órgãos da Secretaria da Fazenda, pedido de reconhecimento do crédito acumulado, especificando a forma como pretende que o referido crédito seja apropriado, obedecidas as condições estabelecidas nas mencionadas normas: (NR)

(...)

V - Deferido o pedido de reconhecimento de saldo credor acumulado, mediante despacho do órgão competente, cuja ementa deverá ser publicada ou disponibilizada na INTERNET, o contribuinte poderá efetivar a utilização do referido saldo, por transferência para outro contribuinte deste Estado ou para pagamento de débito do imposto de responsabilidade do próprio contribuinte ou de terceiros, nos termos dos incisos VI ou VII e VIII, respectivamente, observando-se: ( continua ... )

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