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IN SRF 423/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 423 de 17.05.2004

D.O.U.: 18.05.2004

Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam os arts. 23, 42 e 52 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 526 de 15.03.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, 42 e 52 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, com a redação dada pelo art. 22 da Lei nº 10.865, de 2004, poderá optar pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.

Art. 2º As pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do ( continua ... )

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