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IN SRF 422/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 422 de 17.05.2004

D.O.U.: 18.05.2004

Dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 2001 (Cide-Combustíveis).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 149 e no § 4º do art. 177 da Constituição Federal, de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterada pelo art. 14 da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, arts. 23, 87 e 88 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 35 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nos Decretos nº 4.565, de 1º de janeiro de 2003, nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, e nº 5.060, de 30 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º A apuração da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 2001, Cide-Combustíveis, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Fato Gerador

Art. 2º A Cide-Combustíveis tem como fato gerador a importação e a comercialização no mercado interno de:

I - gasolinas e suas correntes;

II - diesel e suas correntes;

III - querosene de aviação e demais querosenes;

IV - óleos combustíveis (fuel-oil);

V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, classificado na subposição 2711.1, exceto o classificado no código 2711.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; e

VI - álcool etílico combustível.

Parágrafo único. Para efeitos dos incisos I e II, consideramse correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados na produção de gasolinas ou de diesel, segundo as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo ( continua ... )

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