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Dec. Gov. RR 5.735-E/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.735-E de 28.04.2004

DOE-RR: 28.04.2004

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 62, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 215/98, de 11 de setembro de 1998, bem como no Convênio ICMS 62/03, de 28 de junho de 2003.

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos seguir enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 688. Aos contribuintes inscritos no CGF como participantes do Projeto Integrado de ExpIoração Agropecuária e Agroindustrial de Roraima serão concedidos os incentivos fiscais previstos na Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, quando satisfaçam as condições exigidas na lei, nos convênios e neste Regulamento.

"Art. 689. (...)

I - (...)

(...)

b) aquisição de máquinas, utilitário e implementos agrícolas para instalação e operação de indústrias bem como peças de reposição;

c) utilização de serviço de transporte vinculado as atividades do contribuinte beneficiário;

II - isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores - IPVA relativamente aos veículos utilitários de propriedade dos contribuintes incentivados em serviços de agropecuária e ( continua ... )

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