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Dec. Gov. SE 22.765/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.765 de 19.04.2004

DOE-SE: 22.04.2004

Altera o § 1º e acrescenta a alínea "c" ao inciso II do § 2º, ambos do art. 809 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 1º do art. 809 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 809. ...

§ 1º A autoridade fiscal autuante no ato da apreensão, ou por determinação da SUPERGEST ou da AREGEST, a qualquer tempo, poderá confiar o depósito dos bens apreendidos ao próprio autuado, desde que o mesmo satisfaça os seguintes requisitos:(NR)

I - ...

(...)"

Art. 2º Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso II do parágrafo 2º do art. 809 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 809. ...

§ 1º ...

I - ...

(...)

§ 2º ...

I - ( continua ... )

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