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Dec. Gov. SE 22.764/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.764 de 19.04.2004

DOE-SE: 22.04.2004

Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 40, 116, 141, 747 e 831, e acrescenta os arts. 98-A e 807-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 01, de 29 de janeiro de 2004 e na Lei Estadual nº 5.278, de 28 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - os itens 1 e 2 da alínea "a" e os itens 1 e 3 da alínea "d", do inciso IV do "caput" do art. 40:

"Art. 40. ...

I - ...

(...)

IV - ...

a) ...

1. 0% (zero por cento) para consumo até 50Kwh; (NR)

2. 25% (vinte e cinco por cento) para consumo acima de 50 Kwh; (NR)

b) ...

(...)

d) ...

1. 0% (zero por cento) no consumo até 1.000 Kwh; ( continua ... )

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