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NPF CRE - PR 21/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 21 de 15.03.2004

DOE-PR: 18.03.2004

(ICMS. Base de cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos (Aditamento))


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

( continua ... )
BOVINO POR CABEÇA COD.VALOR
BOI GORDO P/ ABATE 0301-8970,00
BOI MAGRO C/ MAIS DE 30 MESES 0300-0656,00
BOI DE 24 A 29 MESES 0300-0602,00
GARROTE DE 18 A 23 MESES 0300-0530,00
GARROTE DE 12 A 17 MESES 0300-0457,00
BEZERRO DE 07 A 11 MESES 0300-0372,00
BEZERROS DE ATÉ 06 MESES 0300-0270,00

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