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Dec. Gov. AL 1.859/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.859 de 05.05.2004

DOE-AL: 06.05.2004

Procede alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a concessão de crédito presumido nas prestações de serviço de transporte.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-029/2004;

Considerando a edição do Convênio ICMS 85/03 que promove alterações no Convênio ICMS 106/96,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada ao item 8, do Anexo III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, a nota 6, com a seguinte redação:

"Nota 6. O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste item no próprio documento de arrecadação. (AC)

(Conv. 106/96, 85/03)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 5 de maio de 2004, 116º da República.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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