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Dec. Gov. DF 24.595/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.595 de 14.05.2004

DO-DF: 17.05.2004

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (70ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Os Capítulos IX e X do Título III do Livro I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, Regulamento do ICMS, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"LIVRO I

....

TÍTULO III

....

CAPÍTULO IX

Da Obrigação Relativa à Devolução, Retorno e Troca de Mercadoria

SEÇÃO I

Da devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documentos Fiscais

"Art. 237. Nos casos de devolução de mercadoria, total ou parcial, por qualquer motivo, efetuada por contribuinte do imposto, será emitida Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com destaque do imposto, para acompanhar a mercadoria devolvida, a qual conterá, além dos demais requisitos, os seguintes:

I - a expressão "Mercadoria Recebida pela Nota Fiscal nº___________, de ___/___/____, Devolvida por Motivo de__________________", especificando se a devolução é total ou ( continua ... )

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