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Dec. Gov. DF 24.594/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.594 de 14.05.2004

DO-DF: 17.05.2004

Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, instituído pelo artigo 209 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, ratificado pela Lei nº 79, de 29 de dezembro de 1989, disciplina os benefícios creditícios e o benefício especial para o desenvolvimento, previstos na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 17 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, DECRETA:

Capítulo I
OBJETIVO

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, criado pelo art. 209 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e ratificado pela Lei nº 79, de 29 de dezembro de 1989, tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, mediante apoio financeiro a empreendimentos produtivos, com projetos aprovados no âmbito dos programas de governo de desenvolvimento econômico e social, em vigência.

Capítulo II
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Seção I
ORIGEM DOS RECURSOS

Art. 2º Constituem fontes de recursos do FUNDEFE:

I - dotações orçamentárias a ele destinadas;

II - dividendos recebidos pelo Distrito Federal, em virtude de participação acionária em empresas públicas ou sociedade de economia mista;

III - receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro;

IV - retorno de aplicações no setor privado;

V - outros recursos.

Seção II
APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 3º Os recursos do FUNDEFE serão aplicados em projetos ( continua ... )

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