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Port. SAT - MS 1.602/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.602 de 13.05.2004

DOE-MS: 14.05.2004

Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Altera os valores relativos aos produtos: BEBIDAS I (Água Mineral, Cerveja, Chope e Refrigerante), conforme anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de maio de 2004.

Campo Grande, 13 de maio de 2004.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO PORTARIA/SAT nº1602/04

03125 BEBIDAS I - (AGUA MINERAL, CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE)

(Portaria SAT nº1602/04 substitui 1536/03, a partir de: 18/05/04)

20401 AGUA MINERAL - qualquer marca - unidade

20414 Água mineral 200 ml copo 0,35

25693 Água mineral 300 ml copo 0,45

25701 Água mineral 330 a 350 ml gfa 0,55

20389 Água mineral 500 a 550 ml gfa 0,65

20391 Água mineral (vidro) 500 ml gfa 0,55

25714 Água ( continua ... )

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