x
x
x
Lei Gov. MS 2.830/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.830 de 12.05.2004

DOE-MS: 13.05.2004

Institui a Política Estadual de Cooperativismo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO

Art. 1º Compreende-se como Política Estadual de Cooperativismo o conjunto de princípios, objetivos e instrumentos que visem ao ordenamento das atividades das sociedades cooperativas, bem como toda atividade originária do setor público ou privado em favor do Cooperativismo, desde que reconhecido seu interesse público.

Art. 2º As atribuições do Governo Estadual no apoio e estímulo ao cooperativismo serão executadas na forma desta Lei e das normatizações que surgirem em sua decorrência.

§ 1º Esta Lei proclama e adota a legislação federal das sociedades cooperativas.

§ 2º São consideradas regulares, para os efeitos desta Lei, as sociedades cooperativas que se constituem segundo as normas da legislação federal e que estejam registradas e cadastradas na forma do art. 5º desta Lei.

CAPÍTULO II
DO ARQUIVAMENTO E DO REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E DO CADASTRO GERAL DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

Art. 3º A Junta Comercial, para efeito de arquivamento dos atos constitutivos das sociedades cooperativas, deverá exigir atestado emitido pela organização das cooperativas brasileiras no Estado de Mato Grosso do Sul - OCB/MS, no qual deverá constar que a cooperativa cumpriu com os requisitos estabelecidos para a sua constituição.

Art. 4º A organização das cooperativas brasileiras do Estado de Mato Grosso do Sul - OCB/MS indicará um representante para compor o plenário da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma prevista em lei.

Art. 5º Ficam as cooperativas obrigadas a registrar-se na organização das cooperativas brasileiras do Estado de Mato Grosso do Sul - OCB/MS, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?