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Dec. Gov. PE 26.714/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.714 de 12.05.2004

DOE-PE: 13.05.2004

Introduz alterações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e modificações, que consolida a legislação sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, relativamente ao pagamento antecipado do imposto na aquisição em outra Unidade da Federação, mediante transferência, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a conveniência de atribuir a responsabilidade pelo cálculo do imposto antecipado e pela emissão do respectivo Documento de Arrecadação Estadual - DAE ao adquirente dos produtos considerados componentes da cesta básica, procedentes de outra Unidade da Federação, quando a operação for de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 3º A partir de 01 de maio de 2004, na hipótese de antecipação do imposto, prevista no inciso I do "caput", na aquisição do produto em outra Unidade da Federação, quando a operação for de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, serão de responsabilidade do contribuinte adquirente: (ACR)

I - o cálculo do imposto a ser recolhido sob o código de receita 109-0;

II - a emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, indicando-se, no campo "Observações", o número da respectiva Nota Fiscal de aquisição da mercadoria.

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir de 01 de maio de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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