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Dec. Gov. PE 26.713/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.713 de 12.05.2004

DOE-PE: 13.05.2004

Obs.: Ret. DOE de 25.05.2004

Introduz alterações no Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e modificações, referente ao sistema especial de tributação do ICMS para as operações com gado e produtos derivados do seu abate, relativamente ao pagamento antecipado do imposto na aquisição em outra Unidade da Federação, mediante transferência, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a conveniência de atribuir a responsabilidade pelo cálculo do imposto antecipado e pela emissão do respectivo Documento de Arrecadação Estadual - DAE ao adquirente de carne e demais produtos resultantes do abate do gado, procedentes de outra Unidade da Federação, quando a operação for de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º (...)

(...)

Parágrafo único. A partir de 01 de maio de 2004, na hipótese de antecipação do imposto na aquisição do produto em outra Unidade da Federação, conforme previsto no inciso I do "caput", quando a operação for de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, serão de responsabilidade do contribuinte adquirente: (ACR)

I - o cálculo do imposto a ser recolhido sob o código de receita 109-0;

II - a emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, indicando-se, no campo "Observações", o número da respectiva Nota Fiscal de aquisição da mercadoria.

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir de 01 de maio de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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