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Dec. Gov. PE 26.711/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.711 de 12.05.2004

DOE-PE: 13.05.2004

Obs.: Ret. DOE de 25.05.2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope destinados ao preparo de refrigerante, bem como água mineral ou potável.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação do ICMS para refrigerante, cerveja, chope e extrato concentrado ou xarope destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável,

DECRETA:

Art. 1º O art. 482 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 482. A base de cálculo para recolhimento do imposto retido pelo contribuinte-substituto será:

(...)

I - o preço de venda a varejo, na falta da pauta de que trata o inciso I, observando-se

(...)

b) no período de 01 de agosto de 1997 a 31 de maio de 2004, quando o valor total da mercadoria for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido em pauta fiscal, a base de cálculo será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido de IPI, se for o caso, frete ou carreto, quando não incluídos no referido preço, e demais despesas debitadas ao destinatário, bem como dos seguintes percentuais sobre o total das mencionadas parcelas:

1. no período de 01 de agosto de 1997 a 31 de maio de 2004, relativamente à água mineral: 30% (trinta por cento);

2. relativamente aos demais produtos:

( continua ... )

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