x
x
x
LC Gov. RN 274/04 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 274 de 13.05.2004

DOE-RN: 14.05.2004

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas ações necessárias para a implementação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001.

Parágrafo único. O Estado do Rio Grande do Norte poderá celebrar os convênios exigidos para a efetivação das medidas previstas no caput deste artigo, com os seguintes entes:

I - União;

II - Municípios;

III - Caixa Econômica Federal (CAIXA).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o aporte financeiro, sob a forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção das unidades habitacionais, para serem destinados à caução dos financiamentos pela CAIXA, bem como à transferência de imóveis ou direitos a ele relativos, em favor dos beneficiários do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, observados os preceitos instituídos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites orçamentários.

Art. 3º O Poder Público poderá disponibilizar, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público estadual, objetivando a construção de moradias em favor da população a ser beneficiada pelo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.

Art. 4º Os projetos de habitação popular desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, em razão do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, deverão ser objeto de planejamento integrado, que envolverá as Secretarias de Estado e Entidades da Administração Pública Indireta designadas por Decreto.

Art. 5º A seleção dos beneficiários do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social será realizada pela Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, consoante critérios e procedimentos fixados em Decreto, que deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes:

I - Seleção dos beneficiários através de uma Comissão Paritária, composta por membros do Estado e da Prefeitura do município contemplado com o Programa;

II - Utilização dos mesmos critérios usados nos Programas Sociais do Governo Federal, para a seleção dos municípios e beneficiários.

Art. 6º Esta Lei Complementar deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?