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Port. Sec. Trib. - RN 22/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 22 de 12.05.2004

DOE-RN: 14.05.2004

Disciplina a utilização da logomarca e o modelo das urnas a serem utilizadas na Campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, e regida pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Facultar a utilização da logomarca da Campanha "Cidadão Nota 10", constante no Anexo I desta Portaria, instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, e regida pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004, às instituições participantes da Campanha, nas condições a seguir:

I - a logomarca deverá ser inserida de forma a identificar a participação da instituição na Campanha, deixando evidenciado tratar-se de peça própria, e não material oficial;

II - a utilização da logomarca nas peças próprias da instituição deverá ser autorizada pela Coordenadoria de Educação Fiscal, antes de sua impressão ou veiculação;

III - as peças próprias da instituição não poderão conter logomarca do Governo do Estado ou da Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 2º As urnas a serem utilizadas na coleta de documentos fiscais, pelas instituições participantes da Campanha, deverão ser confeccionadas de acordo com o modelo estabelecido no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º A confecção da logomarca da Campanha "Cidadão Nota 10" e das urnas, pelas entidades, além de obedecer aos modelos constantes dos Anexos I e II, deverão atender às especificações técnicas fornecidas pela Coordenadoria de Educação Fiscal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 12 de maio de 2004.

LINA MARIA VIEIRA

Secretária de Estado da Tributação

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