x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 12/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 30.04.2004

DOE-CE: 06.05.2004

Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com produtos que indica, e dá outras providências.


 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos parágrafos únicos dos arts. 457 e 458 do Decreto nº 24.569/97 - Regulamento do ICMS.

Considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor do ICMS líquido a recolher, nas operações internas e de entradas de outros Estados com os produtos abaixo elencados, observadas as normas previstas nos arts. 457 a 459 do Decreto nº 24.569/97.

PRODUTOSUNIDADE VR. ICMS LIQ. A RECOLHER
AbacaxiCento5,00
Alho em caixa (Cx 10Kg)Caixa2,00
Alho em trançaKg( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?