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Port. SECEX 7/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 12.05.2004

D.O.U.: 14.05.2004

(Altera a Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 73 da Portaria nº 15 de 17.11.2004.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:

Art. 1º Deverá ser observada a seguinte alteração no ANEXO F da Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003:

PRODUTOS NÃO PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO

CAPÍTULO/ITEM DESCRIÇÃO
93

Exceto: 9306.30.00

ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

OUTROS CARTUCHOS E SUAS PARTES

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN ( continua ... )

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