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Conv. ICM CONFAZ 22/81 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 05.11.1981

D.O.U.: 06.11.1981

Autoriza a concessão de crédito presumido do ICM para as operações que específica.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICM nº 8 de 17.06.1982.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 6 de 23.11.1981.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 7ª reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de novembro de 1981, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, autorizados a conceder, nas saídas tributadas, de aves e de produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, crédito presumido de ICM relativo à respectiva ração ou insumos desta, cujo montante será fixado em protocolo, firmado pelos referidos Estados.

Parágrafo único. No exercício de 1982, o montante do crédito presumido estabelecido nos termos desta cláusula será reduzido em 50% (cinqüenta por cento).

Cláusula segunda Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982.

 

Brasília, DF, 5 de novembro de ( continua ... )

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