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Conv. ICM CONFAZ 11/81 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 23.10.1981

D.O.U.: 29.10.1981



 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICM nº 26 de 06.12.1983.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM 5 de 14.11.1981.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 24ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 23 de outubro de 1981, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam revogados:

I - do item I, da cláusula primeira do Convênio ICM 09/75, de 15 abril de 1975, alterado pelo Convênio ICM 23/75, de 5 de novembro de 1975, a expressão:

" ... ou advindas de financiamentos de programas de agências governamentais de crédito ou ainda provenientes de recursos próprios do investidor quando resultante de lucros não distribuídos, chamada de capital ou incorporação de reservas voluntárias;"

II - O parágrafo primeiro da cláusula primeira do mesmo convênio.

Cláusula segunda Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Foz do Iguaçu, PR, 23 de outubro de ( continua ... )

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