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Conv. ICM CONFAZ 9/81 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 23.10.1981

D.O.U.: 29.10.1981

Dispõe sobre a isenção do ICM na exportação de algodão.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM 5 de 14.11.1981.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 24ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 23 de outubro de 1981, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICM as saídas de algodão para o exterior, desde que produzidos nos Estados indicados, respeitadas as quantidades máximas aqui estabelecidas:

Paraná (...) cem mil toneladas;

São Paulo(...) cem mil toneladas.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio ICM nº 34 de 14.12.1982.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula primeira Ficam isentas do ICM as saídas de algodão para o exterior, desde que produzidos nos Estados indicados, respeitadas as quantidades máximas aqui estabelecidas.
Paraná (...) - cinqüenta mil toneladas;
São Paulo (...) - cinqüenta mil toneladas.
§ 1º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal, ou o recolhimento do imposto diferido ou suspenso relativamente às saídas promovidas pelo produtor ao exportador.
§ 2º A isenção produzirá efeitos em relação às saídas para o exterior ocorridas desde a celebração deste convênio até 31 de março de 1982."
As disposições deste parágrafo foram prorrogadas pelo:
- Convênio ICM 23 de 21.10.1982.
- Convênio ICM 4 de 12.02.1982.

Cláusula segunda Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Foz do Iguaçu, PR, 23 de outubro de ( continua ... )

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