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Conv. ICM CONFAZ 8/81 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 02.07.1981

D.O.U.: 06.07.1981

Altera a cláusula quinta do Convênio ICM 12/79, de 8 de fevereiro de 1979.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE ICM nº 4 de 22.07.1981.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 23ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de julho de 1981, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula quinta do Convênio ICM 12/79, de 8 de fevereiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Excluem-se da aplicação deste convênio a entrada de mercadoria:

I - desembaraçadas ao abrigo do regime de despacho aduaneiro simplificado, concedido pelo Ministério da Fazenda;

II - isentas do imposto de importação ou despachadas com suspensão desse imposto em decorrência de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entreposto aduaneiro e entreposto industrial;

III - vendidas pelo Ministério da Fazenda a pessoas físicas, em concorrência pública ou leilão."

Cláusula segunda Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 2 de julho de ( continua ... )

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