Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 5 de 02.07.1981 (Autoriza a ades�o do Estado de Sergipe ao regime previsto na cl�usula primeira do

Conv. ICM CONFAZ 5/81 - Conv. ICM - Conv�nio ICM CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 5 de 02.07.1981

D.O.U.: 06.07.1981
Autoriza a ades�o do Estado de Sergipe ao regime previsto na cl�usula primeira do Conv�nio ICM 04/76, de 18 de mar�o de 1976.

Este Conv�nio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE ICM n� 4 de 22.07.1981.
O Ministro da Fazenda e os Secret�rios de Fazenda ou Finan�as dos Estados e do Distrito Federal, na 23� Reuni�o Ordin�ria do Conselho de Pol�tica Fazend�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 2 de julho de 1981, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica autorizada a ades�o do Estado de Sergipe ao regime previsto na cl�usula primeira do Conv�nio ICM 04/76, de 18 de mar�o de 1976, exclusivamente para as opera��es realizadas a partir de 1� de junho de 1981.
Cl�usula segunda Este conv�nio entrar� em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional.

Bras�lia, DF, 2 de julho de ( continua ... )

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