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Conv. ICM CONFAZ 2/81 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 31.03.1981

D.O.U.: 02.04.1981

Dispõe sobre a renovação e ampliação da autorização contida no inciso II do Convênio ICM 02/78, de 21 de março de 1978.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 2 de 20.04.1981.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 22ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 1981, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única Fica revalidada e ampliada para até o exercício de 1979, a autorização contida no inciso II, da cláusula primeira, do Convênio ICM 02/78, de 21 de março de 1978.

Brasília, DF, 31 de março de ( continua ... )

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