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Conv. ICM CONFAZ 19/80 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 16.12.1980

D.O.U.: 17.12.1980



 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 5 de 29.12.1980.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 21ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de dezembro de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam revogadas as seguintes disposições do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977:

I - a partir de 1º de janeiro de 1981, as cláusulas primeira, segunda, quarta, os §§ 1º e 2º da cláusula sexta, e a cláusula décima segunda;

II - a partir de 1º de janeiro de 1982, as cláusulas sexta e décima.

Cláusula segunda Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 16 de dezembro de ( continua ... )

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