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Conv. ICM CONFAZ 17/80 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 09.12.1980

D.O.U.: 11.12.1980

Altera o artigo 8º da cláusula única do Convênio AE 09/72, de 22 de novembro de 1972.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 5 de 29.12.1980.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 21ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1980, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O artigo 8º da cláusula única do Convênio AE 09/72, de 22 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação do regime especial caberá recurso sem efeito suspensivo:

I - se do fisco estadual, para a autoridade superior competente, segundo a legislação estadual específica;

II - se do fisco federal, para o Coordenador do Sistema Tributação."

Cláusula segunda Este convênio entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1981.

Brasília, DF, 9 de dezembro de ( continua ... )

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