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Conv. ICM CONFAZ 6/80 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 13.06.1980

D.O.U.: 17.06.1980

Autoriza a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICM 04/76, de 18 de março de 1976, da forma que especifica.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 3 de 03.07.1980.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 19ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 13 de junho de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica autorizada a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao regime previsto na cláusula primeira do Convênio ICM 04/76, de 18 de março de 1976, exclusivamente para as operações realizadas a partir de 1 de junho de 1980.

Cláusula segunda Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 13 de junho de ( continua ... )

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