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Conv. ICM CONFAZ 1/80 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 10.03.1980

D.O.U.: 11.03.1980

Reduz a base de cálculo do ICM nas operações interestaduais entre contribuintes.


 
Este Convênio ICM foi rejeitado pelo Ato COTEPE/ICM nº 1 de 07.04.1980.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 7ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de março de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais entre contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, ficam concedidas as seguintes reduções nas bases de cálculo:

I - de 31,2500%, nas saídas promovidas por contribuintes das regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste;

II - no exercício de 1980:

a) de 26,6667%, nas saídas promovidas por contribuintes das regiões Sudeste e Sul, quando o destinatário estiver estabelecido em uma destas regiões;

b) 33,3333%, nas saídas promovidas por contribuintes das regiões Sudeste e Sul, quando o destinatário estiver estabelecido na região Norte, Nordeste ou Centro- Oeste;

III - no exercício de 1981:

a) de 29,0323%, nas saídas promovidas por contribuintes das regiões Sudeste e Sul, quando o destinatário estiver estabelecido em uma destas regiões;

b) de 38,7097%, nas saídas promovidas por contribuintes das regiões Sudeste e Sul, quando o destinatário estiver estabelecido na região Norte, Nordeste ou Centro- Oeste;

IV - no exercício de 1982 e seguintes:

a) de 31,2500%, nas saídas promovidas por contribuintes das regiões Sudeste e Sul, quando destinatário estiver estabelecido em uma destas regiões;

b) de 43,7500%, nas saídas promovidas por contribuintes das regiões Sudeste e Sul, quando o destinatário estiver estabelecido na região Norte, Nordeste ou Centro- Oeste.

§ 1º A redução prevista nesta cláusula não se aplica às saídas de mercadorias:

1. para uso ou consumo próprio do destinatário;

2. para as empresas de ( continua ... )

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