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Conv. ICM CONFAZ 23/79 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 23.10.1979

D.O.U.: 26.10.1979

Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICM 38/78, de 6 de dezembro de 1978.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 6 de 12.11.1979.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 17ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de outubro de 1979, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula segunda do Convênio ICM 38/78, de 6 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data de sua ratificação nacional, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1975."

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 23 de outubro de 1979.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e ( continua ... )

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