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Conv. ICM CONFAZ 6/79 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 08.02.1979

D.O.U.: 15.02.1979

Autoriza o Estado do Acre a não exigir estorno de crédito nas condições que menciona.


 
Sem eficácia conforme o Ato COTEPE/ICM nº 02/82.

 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 2 de 06.03.1979.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 15ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de fevereiro de 1979, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Acre autorizado a não exigir o estorno do crédito fiscal relativo a mercadorias entradas nos estabelecimentos sediados em Brasiléia, constantes da lista anexa, atingidos por inundação.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 8 de fevereiro de 1979.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.

LISTA A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICM 06/79

NOMEINSCRIÇÃO ESTADUAL
ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA 01001709-7
CLEONICE PORTELA IDUINO 01000936-1
EDIGAR PEREIRA DA SILVA01000912-4
( continua ... )

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