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Conv. ICM CONFAZ 4/79 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 08.02.1979

D.O.U.: 15.02.1979

Isenta do ICM a saída de produtos manufaturados com destino a empresas nacionais exportadoras de serviços.


 
As disposições deste Convênio ICM foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 124 de 09.12.1993.
- Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991.

Este Convênio ICM foi reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 47 de 12.09.1990.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 2 de 06.03.1979.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 15ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de fevereiro de 1979, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias a saída de produtos manufaturados de fabricação nacional, quando promovida por fabricante e destinada às empresas nacionais exportadoras dos serviços relacionados na forma do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.633, de 9 de agosto de 1978.

§ 1º A isenção somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de contratos de prestação de serviços no exterior e que constem da relação a que alude o artigo 10 do inciso II do Decreto-lei nº 1.633, de 9 de agosto de 1978.

§ 2º As empresas nacionais exportadoras de serviços são as registradas, a esse título, junto aos Estados e ao Distrito Federal, que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 7º do Decreto-lei nº 1.633 de 9 de agosto de 1978.

§ 3º Não se exigirá o estorno do imposto relativo às entradas, para utilização como matéria-prima ou material secundário, na fabricação e embalagem dos produtos manufaturados beneficiados com a isenção prevista nesta cláusula, salvo se as matérias-primas de origem animal ou vegetal representarem, individualmente, mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto resultante da industrialização.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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