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Conv. ICM CONFAZ 38/78 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 06.12.1978

D.O.U.: 12.12.1978

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder os benefícios fiscais previstos no Protocolo AE 09/71, de 15 de dezembro de 1971.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICMS nº 60 de 13.09.1990.

 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 8 de 26.12.1978.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a conceder os benefícios fiscais previstos no Protocolo AE 09/71, de 15 de dezembro de 1971, com as alterações contidas no Protocolo AE 01/72, de 23 de março de 1972, convalidado pelo Convênio ICM 01/75, de 27 de fevereiro de 1975.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data de sua ratificação nacional, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1975.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio ICM nº 23 de 23.10.1979.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 1978."

Brasília, DF, 6 de dezembro de 1978.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e ( continua ... )

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