x
x
x
Conv. ICM CONFAZ 31/78 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 06.12.1978

D.O.U.: 12.12.1978

Obs.: Rep. DOU de 09.01.1979

Dá nova redação ao item 5 da cláusula primeira do Convênio AE-11/71, de 15 de dezembro de 1971, e estabelece outras providências.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICM nº 64 de 11.12.1985.

 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 8 de 26.12.1978.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O item 5 da cláusula primeira do Convênio AE-11/71, de 15 de dezembro de 1971, alterado pelo Convênio ICM 13/77, de 30 de junho de 1977, e Convênio ICM 04/78, de 21 de março de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5. Na movimentação de mercadorias a CFP utilizará Nota Fiscal de série única, no mínimo em nove vias, com a destinação abaixo indicada, observado, ainda, o que dispõe o parágrafo quarto do artigo 11 do SINIEF:

1ª via - Destinatário - escrituração;

2ª via - IBGE;

3ª via - Fisco do Estado de destino;

4ª via - Fisco do Estado de origem;

5ª via - Emitente - talão;

6ª via - Destinatário - CFP;

7ª via - Arquivo da agência ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?