x
x
x
Conv. ICM CONFAZ 19/78 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 28.07.1978

D.O.U.: 02.08.1978

Acrescenta letra "s" à cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICM nº 01/79.

 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 5 de 18.08.1978.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 4ª Reunião Extraordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Manaus, AM, no dia 28 de julho de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica acrescentada à cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970, a letra "s", com a seguinte redação:

"s) cabedal de couro (couro acabado, cortado e costurado)."

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Manaus, AM, 28 de julho de 1978.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?