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Conv. ICM CONFAZ 13/78 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 15.06.1978

D.O.U.: 22.06.1978

Dá nova redação ao "caput" do art. 23 e seu § 1º do Convênio AE-16/71, de 15 de dezembro de 1971.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 2 de 13.04.1978.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 12ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de junho de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O "caput" do art. 23 e seu § 1º do Convênio AE-16/71, de 15 de dezembro de 1971, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 23 - O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda ou de Finanças das unidades da Federação, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre, listagem relativa às operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.

§ 1º Na elaboração da listagem será obedecida ordem alfabética de município para cada unidade federativa observado, ainda, o seguinte:

a) ordem alfabética de endereço;

b) ordem crescente de número dentro do endereço;

c) ordem crescente de número de nota fiscal;

d) terminada a listagem de um (1) município, nas condições previstas no parágrafo anterior, deverá ocorrer uma mudança de página."

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1978.

 
Ver nova redação dada a esta cláusula segunda pelo Convênio ICM nº ( continua ... )

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