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Conv. ICM CONFAZ 11/78 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.06.1978

D.O.U.: 22.06.1978

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar multa relativa ao ICM das empresas que indica.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 2 de 13.04.1978.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 12ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de junho de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a dispensar multas de créditos tributários constituídos, no que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias, decorrentes de operações relativas a algodão e produtos cerâmicos efetuadas pelas empresas CERAMOS - CERÂMICA MOSSORÓ S/A E THEODORICO BEZERRA S/A - Indústria e Comércio, nos exercícios de 1973 a 1975, quanto à primeira, e, 1976 e 1977, com referência à última.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de junho de 1978.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e ( continua ... )

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