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Conv. ICM CONFAZ 10/78 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 15.06.1978

D.O.U.: 22.06.1978

Concede estímulos fiscais a estabelecimentos que apresentarem espetáculos artísticos ao vivo.


 
Este Convênio ICM foi revogado pelo Convênio ICMS nº 60 de 13.09.1990.

 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 2 de 13.04.1978.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 12ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de junho de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder às boates, restaurantes, hotéis e casas de diversões a realização de um crédito fiscal presumido correspondente ao valor da remuneração efetivamente paga, a título de "cachet", a artistas nacionais ou estrangeiros, domiciliados no País.

§ 1º O disposto nesta cláusula só se aplica aos estabelecimentos que apresentarem espetáculos artísticos ao vivo.

§ 2º A legislação de cada unidade signatária definirá o crédito a ser apropriado, que não poderá ser superior a 60% do ICM a ser pago no respectivo período.

§ 3º A parcela excedente do limite previsto no parágrafo anterior não será transportada para o período seguinte.

Cláusula segunda Para fruição do benefício de que trata a cláusula anterior, deverão ser atendidas as seguintes exigências:

a) que o artista seja contratado pelo estabelecimento beneficiário e cumpridas, para esse fim, as disposições constantes do Convênio firmado, em 8 de abril de 1976, entre a Ordem dos Músicos do Brasil - Conselho Federal e a Sociedade Brasileira de Intérpretes e Produtores Fonográficos - SOCINPRO, que passa a fazer parte integrante do presente;

b) prova, sempre que solicitada, do Registro junto à Empresa Brasileira de Turismo S.A. - EMBRATUR; e

c) estar em dia com as suas obrigações tributárias estaduais, no ato da efetivação do gozo do benefício.

Cláusula terceira Para fazer jus ao incentivo previsto neste Convênio, o contribuinte não poderá excluir do valor da operação importâncias cobradas a título de "couvert artístico", ou de permissão para ingresso ou permanência no recinto do estabelecimento.

Cláusula quarta Perderá direito ao estímulo de que trata este Convênio a empresa que não recolher crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa.

Cláusula quinta Os Estados signatários baixarão as normas complementares que se fizerem necessárias à implementação do presente Convênio.

Cláusula sexta Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, revogado o ( continua ... )

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