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Conv. ICM CONFAZ 35/77 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 07.12.1977

D.O.U.: 15.12.1977

Consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida, e dá outras providências.


 
Ver Convênio ICMS nº 72 de 25.06.1992.

As disposições deste Convênio ICM foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 124 de 09.12.1993.
- Convênio ICMS nº 80 de 05.12.1991.
- Convênio ICMS nº 78 de 05.12.1991.

Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE ICM nº 9 de 30.12.1977.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 10ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Revogada.

 
Esta cláusula foi revogada pelo Convênio ICM nº 19 de 16.12.1980.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas operações de saídas internas e interestaduais de gado bovino, ovino e caprino, inclusive carne verde, resfriada ou congelada, bem como dos produtos comestíveis de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados.
§ 1º A redução da base de cálculo de que trata esta cláusula será de 63%.
§ 2º Nas Regiões Sudeste e Sul, a redução nas operações internas será de 67,7%.
§ 3º Não se considera em estado natural os produtos submetidos à salga, secagem ou desidratação.
§ 4º A fruição do benefício de que trata esta cláusula fica condicionada à observância, pelos contribuintes, das obrigações acessórias instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal."
Redação Antiga dada pelo Convênio ICM nº 5 de 21.03.1978: "§ 5º A redução prevista nesta cláusula não se aplica a carne e gado destinados a salga, secagem ou desidratação, cujo imposto será recolhido por guia em separado, antes de iniciada a remessa."
Redação Antiga dada pelo Convênio ICM nº 5 de 21.03.1978: "§ 6º A guia a que se refere o parágrafo anterior deverá acompanhar a mercadoria juntamente com a nota fiscal própria para fins de transporte e de aproveitamento do crédito pelo ( continua ... )

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