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Conv. ICM CONFAZ 18/77 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 30.06.1977

D.O.U.: 06.07.1977

Isenta do ICM saídas de insumos de fertilizantes.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM n° 3 de 22.07.1977.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 8ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as saídas de amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia e suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia, fosfato natural bruto e enxofre, dos estabelecimentos fabricantes ou importadores para:

I - estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou compostos, e fertilizantes;

II - estabelecimento produtor agrícola;

III - quaisquer estabelecimentos com fins exclusivamente de armazenagem;

IV - outro estabelecimento do mesmo titular daquele onde se tiver processado a industrialização.

§ 1º A isenção prevista nesta cláusula se estende:

1 - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos incisos desta cláusula;

2 - às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 2º Relativamente aos produtos estrangeiros, a isenção só se aplica se a respectiva importação estiver isenta do Imposto de Importação, de competência da União.

Cláusula segunda Fica revogado o disposto nos números 4 e 5 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, celebrado em 27 de fevereiro de 1967.

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 30 de junho de 1977.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, ( continua ... )

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